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Norma:

Comunicado BACEN Nº 46305 DE 17/11/2026Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 14, 15 e 16 de novembro de 2026.

Portaria RFB Nº 750 DE 03/11/2026Altera a Portaria RFB Nº 583/2025, que dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação de importação.

Portaria Conjunta RFB/SUSEP Nº 748 DE 09/11/2026Dispõe sobre os procedimentos para a inscrição, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, das operações de Letras de Risco de Seguro realizadas por Sociedades Seguradoras de Propósito Específico.

Convênio ICMS Nº 139 DE 17/11/2026Altera o Convênio ICMS Nº 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

Convênio ICMS Nº 138 DE 17/11/2026Altera o Convênio ICMS Nº 4/2026, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e dá outras providências.

Convênio ICMS Nº 137 DE 17/11/2026Autoriza a concessão, às empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor da gratuidade concedida a pessoas com deficiência ou desconto de 50% (cinquenta por cento) da tarifa a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Convênio ICMS Nº 136 DE 17/11/2026Altera o Convênio ICMS Nº 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Convênio ICMS Nº 135 DE 17/11/2026Altera o Convênio ICMS Nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Convênio ICMS Nº 134 DE 17/11/2026Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

Convênio ICMS Nº 133 DE 17/11/2026Prorroga benefícios fiscais previstos em convênios ICMS e regula o atendimento das condicionantes relativas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI.