Legislação
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Solução de Consulta COSIT Nº 184 DE 23/09/2026Normas Gerais de Direito Tributário: Regime Especial de Tributação (RET). Pagamento unificado de tributos. Compensação de débitos apurados no âmbito do RET. / Sociedade em Conta de Participação (SCP). Equiparação a pessoa jurídica. Compensação de débitos da SCP com crédito de outra pessoa jurídica.
Solução de Consulta COSIT Nº 183 DE 23/09/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Integralização de capital social de pessoa jurídica mediante transferência de imóvel rural por valor superior ao constante na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do sócio pessoa física. Fanho de capital. Custo de aquisição. Valor de alienação. Valor da Terra Nua (VTN) constante no DIAT.
Solução de Consulta COSIT Nº 182 DE 23/09/2026Simples Nacional: Serviços contábeis. Profissional mantido nas dependências da contratante. Atendimento imediato de demandas de rotina. Colocação de mão de obra à disposição. Cessão de mão de obra. Vedação à opção e à permanência no Simples Nacional.
Solução de Consulta COSIT Nº 181 DE 23/09/2026Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Não cumulatividade. Subvenção governamental. Crédito presumido de ICMS. Nova sistemática. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo.
Norma Brasileira de Contabilidade TA Nº 570 (R1) DE 17/09/2026Aprova NBC TA 570 (R1), que trata da continuidade operacional.
Norma Brasileira de Contabilidade TA Nº 240 (R2) DE 17/09/2026Aprova a NBC TA 240 (R2) - Responsabilidade do Auditor em Relação à Fraude, no Contexto da Auditoria de Demonstrações Contábeis.
Notícia Siscomex Importação Nº 100 DE 23/09/2026Disponibilização em produção das alterações na Duimp para a Reforma Tributária do Consumo (CBS/IBS) informações complementares.
Notícia Siscomex Importação Nº 99 DE 23/09/2026Produtos sujeitos a inspeção pelo Ibama.
Decreto Nº 13126 DE 23/09/2026Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os Estados da EFTA, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.
Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 5 DE 22/09/2026Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment.