O órgão acatou a necessidade de desonerar as pequenas e médias empresas, em uma iniciativa da Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac), que representa 90% de toda a cadeia produtiva do setor.

A presidente Dilma Rousseff foi convencida pela equipe econômica a vetar a decisão aprovada graças a união deles com a oposição.

Medida é vista como mais um incentivo do governo para aquecer a economia brasileira, contra os efeitos da desaceleração mundial

Com as Eireli, o empreendedor não precisa mais pedir a um familiar ou um amigo que ceda o nome para que se constitua uma sociedade

Pelo projeto, as empresas terceirizadas têm que fazer caução para assegurar o pagamento de direitos trabalhistas.

Ele argumenta que falta às leis brasileiras a responsabilização objetiva das empresas que são beneficiadas com atos ilegais praticados por seus funcionários

A grande novidade é a de que o patrimônio do empresário estará protegido, sem a necessidade de sócio ou mesmo um "laranja".

A proposta tem cerca de 650 artigos, divididos em quatro livros: uma parte geral sobre a empresa

O principal objetivo da proposta é combater a guerra fiscal entre os estados e encarecer o ingresso de importados.

O Crescer oferece garantias à concessão de empréstimos, com taxas anuais de juros de 8% ao ano, para empreendedores individuais e microempresas que faturam até R$ 120 mil.

O prazo para adesão vai até o final de dezembro para entrar em vigor a partir de janeiro.

Nova figura jurídica deve ser inferior a R$ 10 mil

Ele também analisa se as empresas devem ou não ser incluídas nas normas previstas no Código Penal.

A novidade vai permitir ao trabalhador obter um comprovante impresso em papel cada vez que registrar sua entrada e a saída.

Pelo projeto, o limite mínimo para a microempresa passará de R$ 240 mil para R$ 360 mil ao ano.

Entre as suas vantagens, o valor total devido é apurado ao fim de cada trimestre, para pagamento no mês seguinte.

As empresas interessadas em participar de licitações e firmar contratos com o poder públicos terão que atender mais uma burocracia para comprovar a regularidade de suas ações

A meta da frente é fazer com que os novos limites entrem em vigor ainda este ano.

A empresa alega que voltou à Justiça do Trabalho para fazer o parcelamento da dívida porque o montante aumentou 30% com a incidência de juros e correção calculados pela Receita.

Essa alternativa é defendida pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf.